Advocacia Trabalhista em Lavras
Sendo a cidade sede do nosso escritório, Lavras se destaca como um importante polo universitário e possui um forte comércio local. Todos os processos trabalhistas da região tramitam diretamente na Vara do Trabalho de Lavras, onde o Dr. Álvaro Ávila atua presencialmente, garantindo agilidade e proximidade na defesa dos direitos dos trabalhadores locais.
Como saber se o FGTS está em dia
Você pode consultar pelo aplicativo FGTS da Caixa ou pelo site fgts.caixa.gov.br com sua senha do Cidadão. Compare os depósitos com seus contracheques: deve haver 8% do salário bruto a cada mês.
FGTS atrasado é descumprimento grave
O TST consolidou: ausência de depósitos do FGTS é falta grave do empregador e autoriza pedido de rescisão indireta (art. 483, 'd', CLT), com saque integral e multa de 40%.
O que pode ser cobrado
Depósitos não realizados nos últimos 5 anos, com correção pela TR + 3% ao ano, juros, multa de 40% sobre o saldo total (se houver rescisão) e indenização pelos danos materiais comprovados. Situações graves de falta de depósito são gatilho para pedidos de Assédio Moral em alguns contextos de pressão psicológica.
Direitos que você pode reivindicar
- Recebimento dos depósitos atrasados de FGTS
- Correção monetária + juros
- Multa de 40% sobre o saldo total
- Rescisão indireta (art. 483, d, CLT)
- Guias do seguro-desemprego
- Liberação para saque imediato
Pronto para defender seus direitos?
Atendimento direto com o Dr. Álvaro Ávila — sem intermediários. Consulta inicial gratuita.
Perguntas frequentes
Quanto tempo para entrar com ação?
+
A jurisprudência atual aplica a prescrição quinquenal (5 anos) para cobrança do FGTS, observado o limite bienal após o fim do contrato (art. 7º, XXIX CF, e decisão do STF no ARE 709.212).
Posso sacar meu FGTS se eu pedir demissão?
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No pedido de demissão comum, não. Mas na Rescisão Indireta (justa causa do patrão), você saca o saldo total e recebe a multa de 40%.
Outros serviços
Acerto Rescisório
Cálculo e cobrança de verbas rescisórias.
Acidente de Trabalho
Indenizações por acidentes ou doenças do trabalho.
Estabilidade Gestacional
Defesa da gestante contra demissão arbitrária.
Rescisão Indireta
Justa causa do empregador (art. 483 CLT).
Horas Extras Não Pagas
Recuperação de horas e adicionais (Súmula 338 TST).
FGTS Não Depositado
Cobrança judicial de FGTS atrasado e multa.
Justa Causa Indevida
Reversão e pagamento das verbas (art. 482 CLT).
Assédio Moral no Trabalho
Indenização por danos morais e rescisão indireta.
Reconhecimento de Vínculo
Trabalho sem carteira assinada (art. 3º CLT).