Os requisitos do vínculo
O art. 3º da CLT define empregado por quatro elementos: pessoalidade (você presta o serviço pessoalmente), habitualidade (não esporádico), onerosidade (recebe pagamento) e subordinação (segue ordens). Presentes os quatro, o vínculo existe — independentemente do nome do contrato.
Pejotização e o 'PJ' fraudulento
Muitas empresas exigem que o trabalhador abra MEI ou PJ, mas o trata como empregado: cumpre horário, segue ordens, presta serviço pessoalmente. O TST considera essa prática fraude (art. 9º CLT) e reconhece o vínculo retroativo, garantindo inclusive o direito à Rescisão Indireta se as faltas forem graves.
Provas aceitas
Crachá, uniforme, e-mails corporativos, contracheques, comprovantes de pagamento, escala, mensagens com chefias, testemunhas e qualquer documento que mostre integração à empresa.
Direitos que você pode reivindicar
- Anotação da CTPS de todo o período
- Salários e diferenças salariais
- Férias + 1/3 de todos os anos
- 13º salário de todos os anos
- FGTS + multa de 40%
- INSS recolhido (averbação para aposentadoria)
- Seguro-desemprego e guias
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Perguntas frequentes
Trabalhei como autônomo de verdade. Tenho vínculo?
+
Se você tinha autonomia real — definia horários, métodos, podia recusar serviços, tinha vários clientes — então não há vínculo. A análise é caso a caso.
Quanto tempo posso buscar para trás?
+
Até 5 anos de vínculo podem ser cobrados, respeitando o prazo de 2 anos após o término da prestação dos serviços para ajuizar a ação.
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Outros serviços
Acerto Rescisório
Cálculo e cobrança de verbas rescisórias.
Acidente de Trabalho
Indenizações por acidentes ou doenças do trabalho.
Estabilidade Gestacional
Defesa da gestante contra demissão arbitrária.
Rescisão Indireta
Justa causa do empregador (art. 483 CLT).
Horas Extras Não Pagas
Recuperação de horas e adicionais (Súmula 338 TST).
FGTS Não Depositado
Cobrança judicial de FGTS atrasado e multa.
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Reversão e pagamento das verbas (art. 482 CLT).
Assédio Moral no Trabalho
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