Advocacia Trabalhista em Lavras
Sendo a cidade sede do nosso escritório, Lavras se destaca como um importante polo universitário e possui um forte comércio local. Todos os processos trabalhistas da região tramitam diretamente na Vara do Trabalho de Lavras, onde o Dr. Álvaro Ávila atua presencialmente, garantindo agilidade e proximidade na defesa dos direitos dos trabalhadores locais.
O que a lei garante
A Constituição Federal (art. 7º, XVI) e a CLT garantem adicional mínimo de 50% sobre a hora normal, podendo chegar a 100% em domingos e feriados não compensados. Esse direito é irrenunciável.
E se não tenho controle de ponto?
A Súmula 338 do TST estabelece que, em empresas com mais de 20 empregados, a ausência dos controles de jornada gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador. Ou seja: cabe à empresa provar o contrário.
Quais provas são aceitas
Mensagens de WhatsApp coordenando trabalho fora do expediente, e-mails, fotos com horário, relatórios de sistema, geolocalização de aplicativos e testemunhas. Reunimos a prova com você antes de ajuizar.
Reflexos das horas extras
Horas extras habituais integram a remuneração e geram reflexos em DSR, 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. O valor final costuma ser bem maior do que apenas as horas em si.
Direitos que você pode reivindicar
- Pagamento das horas com adicional mínimo de 50%
- Adicional de 100% em domingos e feriados
- Reflexos em DSR (descanso semanal remunerado)
- Reflexos em 13º salário e férias + 1/3
- Reflexos em FGTS + multa de 40%
- Adicional noturno (se for o caso)
- Intervalo intrajornada suprimido (Súmula 437 TST)
Pronto para defender seus direitos?
Atendimento direto com o Dr. Álvaro Ávila — sem intermediários. Consulta inicial gratuita.
Perguntas frequentes
Quantos anos para trás posso cobrar?
+
Você pode cobrar os últimos 5 anos do contrato (art. 7º, XXIX CF), desde que a ação seja ajuizada em até 2 anos após o término do vínculo.
Banco de horas vale?
+
O banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva, com regras claras de compensação. Se não houver, todas as horas extras devem ser pagas com adicional.
Horas extras refletem no FGTS?
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Sim. Toda hora extra paga (ou reconhecida judicialmente) gera o reflexo de 8% de depósito no FGTS, além da multa de 40% em caso de demissão.
Outros serviços
Acerto Rescisório
Cálculo e cobrança de verbas rescisórias.
Acidente de Trabalho
Indenizações por acidentes ou doenças do trabalho.
Estabilidade Gestacional
Defesa da gestante contra demissão arbitrária.
Rescisão Indireta
Justa causa do empregador (art. 483 CLT).
Horas Extras Não Pagas
Recuperação de horas e adicionais (Súmula 338 TST).
FGTS Não Depositado
Cobrança judicial de FGTS atrasado e multa.
Justa Causa Indevida
Reversão e pagamento das verbas (art. 482 CLT).
Assédio Moral no Trabalho
Indenização por danos morais e rescisão indireta.
Reconhecimento de Vínculo
Trabalho sem carteira assinada (art. 3º CLT).